NOTÍCIA DO VALE

Democracia marca a 1ª Conferência Municipal
de Segurança Pública de Novo Hamburgo

No sábado, 16, foi realizado o segundo e último dia da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública de Novo Hamburgo. Marcada pela participação democrática direta, a manhã proporcionou aos 485 participantes credenciados oportunidade de eleger os sete princípios e 21 diretrizes que serão encaminhadas para a 1ª Conferência Nacional de Segurança (CONSEG), prevista para 27 a 30 de agosto, em Brasília.

A escolha foi feita através de método inovador: após a indicação das proposições pelos sete eixos de discussão realizados na sexta-feira, os inscritos recebiam uma cartela de adesivos e percorriam os cartazes relativos a cada eixo. Podiam optar livremente por qualquer das propostas, colando de um a três adesivos nas que consideravam importantes, até o esgotamento de sua cartela. Os empates foram definidos por votação direta no plenário.

Após o consenso quanto aos pontos aprovados, os participantes elegeram também os representantes do município, que serão responsáveis pela apresentação das prioridades na CONSEG. Todos tinham direito a voto e a candidatura, com exceção dos Cargos em Comissão (CCs) da Prefeitura Municipal e gestores públicos. Estes só puderam participar dos GTs e votar nas diretrizes e princípios, mas não em representantes. Novo Hamburgo tem direito a três delegados, um do Executivo, um da Guarda Municipal e um da sociedade civil.

O representante do poder público, indicado pelo prefeito, foi o próprio secretário Luiz Fernando Farias. A eleição para delegado pela Guarda Municipal precisou ser decidida através de plenário, por contraste visual. Loreni Rosa Pereira e Marcos dos Santos tiveram direito a dois minutos cada para defender sua vaga. Sagrou-se vencedora Loreni Rosa Pereira, que precisará ainda disputar sua ida a Brasília na etapa estadual da conferência, pois o Rio Grande dispõe de apenas quatro vagas de guardas municipais na CONSEG. Dentre os candidatos da sociedade civil, foi eleito, por maioria simples, Cezar Alexsandro Borges da Cruz, supervisor de Segurança Patrimonial do Centro Universitário Feevale.

Em seu discurso de encerramento, o prefeito Tarcísio Zimmermann considerou a presença dos quase 500 participantes “um marco extraordinário de êxito” para uma primeira conferência deste tema no município. Ele parabenizou toda a organização e também os presentes, afirmando que a participação popular, da sociedade civil, é que “fortalece os espaços democráticos e dá sentido coletivo à administração pública”. Finalizou com o pedido de que as entidades se mantenham mobilizadas, devido à “complexidade do tema, que exige respostas efetivas e permanentes”. O secretário Farias, da SESMUR, destacou que a grande surpresa do evento foi Novo Hamburgo ser a primeira cidade na qual o eixo ligado às políticas públicas não- policiais foi o mais procurado, demonstrando, segundo ele, “que a sociedade está mobilizada e quer alternativas que busquem a raiz do problema e não simplesmente a repressão”. Conforme ele, é preciso combater o crime já na infância, através de prevenção, e a comunidade hamburguense demonstrou estar ciente disso.

Os sete princípios estabelecidos como prioridades, por ordem de votação, foram os seguintes:

1 - A Segurança Pública deve fortalecer vínculos familiares e comunitários, o exercício da cidadania e prevenir as atitudes ilícitas, tendo como premissa a inclusão social.

2 - A valorização do agente da Segurança Pública como sujeito, promotor e garantidor da dignidade humana.

3 - A Segurança Pública deve ter os moldes da Saúde e da Educação, com um percentual definido constitucionalmente, nas três esferas da Federação, para investir em programas, equipamentos e manutenção. Ou seja, parte do orçamento do Município, dos Estados e da União deve ser, obrigatoriamente, destinado aos seus Órgãos de Segurança.

4 - A Segurança, como política pública, deve ser gerenciada pelo Estado, mas controlada pela Sociedade Civil, como forma de haver participação, de fato, da população em sua execução.

5 - A Segurança, como política pública, deve estar vinculada a ações de combate à desigualdade social e à garantia de direitos.

6 - A Segurança Pública deve ser norteada por políticas públicas de segurança com ênfase na valorização da vida, convivência social e preservação dos Direitos Humanos.

7 - Redução e minimização dos desastres ambientais a partir das ações preventivas.

As 21 diretrizes apontadas pelos sete eixos de discussão foram:

1 - Definir o papel e as atribuições das Guardas Municipais frente à nova Política Nacional de Segurança Pública.

2 - Os gestores de Segurança Pública sejam avaliados periodicamente pelos resultados das políticas públicas aplicadas e estas sejam levadas a conhecimento público.

3 – Os trabalhadores da Segurança Pública, em todos os níveis, deverão contar com planos de carreira em suas respectivas instituições, como forma de incentivar a busca do aprimoramento profissional.

4 – Unificar o sistema de informação policial.

5 - Geração de trabalho e renda como garantia do direito à inserção social e prevenção à criminalidade.

6 - Efetiva aplicação da Lei de Execução Penal.

Estruturação logística – recursos humanos /
Capacitação – comunidade e poder público
Definição de ação:
a) curto prazo - investimento financeiro e planejamento estratégico
b) médio prazo - identificações de riscos iminentes em potencial
c) longo prazo - planejamento de ocupação de vazios demográficos
8 - Investir em espaços urbanos de lazer, cultura, em infraestrutura e em regularização de ocupações irregulares consolidadas.

9 - Implantação da polícia comunitária como forma de descentralização das ações de segurança, respeitando as especificidades de cada comunidade e investindo na capacitação da cidadania.

10 - Garantir aos profissionais de segurança pública e seus familiares a prevenção e tratamento de saúde física e mental que garanta a qualidade de trabalho e vida.

11 – Definir o papel e as atribuições das Guardas Municipais frente à nova Política Nacional de Segurança Pública.

12 - Fortalecimento do poder público, sobretudo em áreas vulneráveis, através de ações de saúde, assistência social, educação, infraestrutura, saneamento básico, geração de emprego e renda, com garantia orçamentária.

13 - Aquisição de equipamentos tecnológicos com software para integrar as ações e troca de informações entre os órgãos de segurança nos níveis da União, Estado e Município.

14 - Que os valores destinados aos municípios para investimento na Segurança Pública sejam aplicados devidamente nas políticas de Segurança Pública e não destinados ao CAIXA ÚNICO das prefeituras, onde acabam sendo redirecionados a outros investimentos públicos.

15 - Que a Guarda Municipal tenha a proporção indicada pela diretriz da ONU: um para cada mil habitantes.

16 - Ofertar cursos profissionalizantes e de empreendedorismo para jovens e adultos, bem como programas de cultura, esporte e lazer.

17 - Buscar a valorização dos profissionais da segurança pública, garantindo-lhes patamares mínimos de vencimentos.

18 - Fortalecimento do Estado e do Sistema da Defesa Civil.

19 - Cortar a progressão penitenciária para crimes hediondos.

20 - Apoiar o financiamento de pesquisas científicas com subsídios para construção de políticas públicas nos Sistemas Penitenciários.

21 - Criar programas de reinserção social dos presos egressos.