Decreto presidencial refletirá em políticas públicas do Município

Na avaliação do coordenador de Políticas de Igualdade Racial de Novo Hamburgo, Eduardo Tamborero, o decreto nº 6.872, sancionado pelo presidente Lula no dia 4 de junho, chega para suprir uma demanda dos movimentos sociais apontada desde a I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizada em 2005. Segundo Tamborero, o decreto formaliza a aprovação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento, composto por representantes de 11 ministérios federais, três representantes da Presidência da República (Secretaria-Geral, Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres) e três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).

Dentre as atribuições do Comitê estão a proposição de ações, metas e prioridades; o estabelecimento da metodologia de monitoramento, acompanhamento e avaliação das atividades de implementação do Plano; a promoção de sua difusão junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais; a elaboração de um relatório anual de acompanhamento das ações do Planapir; e sua revisão semestral, considerando as diretrizes geradas pelas Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.

Conforme Tamborero, as proposições do Planapir são baseadas em políticas afirmativas, de compensação às explorações impostas sobre as etnias minoritárias que ajudaram a construir a nação. “Finalmente o país começa a debater políticas afirmativas e a fazer as reparações das sequelas históricas”, acredita o coordenador. Além disso, segundo ele, o plano também faz com que a sociedade discuta o racismo e reforça a questão de sua existência e necessidade de ser combatido.

O documento é dividido em oito eixos específicos, que pretendem dar conta de todos os aspectos relativos a formas de preconceito e discriminação. Cada um deles aponta ações e programas que estabelecem uma paridade de acesso às áreas fundamentais da vida. São eles: Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Educação; Saúde; Diversidade Cultural; Direitos Humanos e Segurança Pública; Comunidades Remanescentes de Quilombos; Povos Indígenas; Comunidades Tradicionais de Terreiro; Política Internacional; Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar; Infraestrutura e Juventude.

Reflexos na esfera local
De acordo com Tamborero, o Planapir engloba todas as políticas defendidas para os povos minoritários, discriminados. “É importante porque qualquer gestor pode tirar dele as diretrizes para cada uma das áreas de políticas públicas, com os devidos recortes étnicos”, considera. Em outras palavras, o coordenador hamburguense acredita que a medida presidencial abre portas para a aceleração das mudanças necessárias na sociedade, em busca de uma igualdade de oportunidades. “Ainda não é uma lei, é um decreto com tempo determinado, mas por esse período assegura os direitos das minorias étnicas”, aposta.

Em Novo Hamburgo, o Planapir amplia o aval institucional para que a coordenadoria possa lutar por políticas públicas que realmente promovam um acesso igualitário aos bens e serviços. “Com este plano, pode-se buscar recursos e projetos, pois o decreto garante aos municípios o comprometimento da presidência com o tema”, explica. “É um grande avanço, principalmente em termos de implementação de ações práticas”, resume.

Mesmo com o plano, Tamborero lembra que ainda é necessário manter os movimentos sociais mobilizados para pressionar pela regulamentação do Estatuto da Igualdade Social. Conforme o coordenador, “o estatuto já tramita há 10 anos no Senado Federal, então isso deixa claro a existência de uma divisão político-racial, pois vários outros estatutos criados posteriormente já foram regulamentados”.