Novo Hamburgo é o primeiro município brasileiro a assinar o Protocolo Brasília

Em uma iniciativa inédita da Prefeitura de Novo Hamburgo, formalizada durante o 2º Congresso Internacional Software Livre e Governo Eletrônico (CONSEGI), em Brasília, Novo Hamburgo passou a ser o primeiro município do país a se comprometer com a implementação de software livre em todas as ferramentas da gestão pública local. De acordo com a titular da futura secretaria de Tecnologia da Informação e Inclusão Digital, Márcia Schüler, que representou a Administração no evento e assinou o Protocolo Brasília, esta iniciativa vem de encontro à orientação do prefeito Tarcísio Zimmermann. “Devemos utilizar o software livre intensamente, em todas as oportunidades possíveis”, cita.

Conforme explica Márcia, apesar do protocolo já ter sido publicado no Diário Oficial da União em novembro de 2008, até agora apenas órgãos do próprio Governo Federal, a exemplo do Ministério das Relações Exteriores e do Comando da Aeronáutica, além de estatais como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Empresa Brasileira de Correios (ECT), haviam aderido ao documento, fato que torna Novo Hamburgo exemplo para outras gestões municipais.

Segundo Márcia, a decisão, além de ser uma recomendação do Governo Federal, diminui expressivamente a despesa pública, a qual está ligada diretamente ao dinheiro do contribuinte. “Adotá-lo (o protocolo) é demonstrar respeito pelo cidadão”, afirma Márcia. Outras vantagens de abolir o uso de softwares proprietários (que exigem licença paga) são a contribuição para o desenvolvimento tecnológico brasileiro, o estímulo ao compartilhamento e colaboração tanto entre usuários quanto as esferas de poder (Municípios, Estados e União) e a possibilidade de uma vida útil mais longa do software, bem como a facilidade de manutenção, uma vez que qualquer pessoa com conhecimento de sua linguagem pode alterá-lo.



Os termos do Protocolo

O Protocolo Brasília é uma expansão do Documento de Referência para Padrões de Interoperabilidade (e-PING), criado pelo governo federal com o intuito de desenvolver soluções cooperativas para proporcionar maior independência tecnológica e menor custo para o erário público, sobretudo nas áreas da informática e da automação. Ele abrange os órgãos e entidades da Administração Pública (direta e indireta) e as autarquias e fundações geridas pelo governo, sem exclusão das empresas privadas que também quiserem adotá-lo.

Conforme seu teor, os participantes ficam comprometidos em adotar formatos abertos de arquivos (softwares) para criação, armazenamento e disponibilização, sobretudo no que tange a textos, planilhas e apresentações multimídia. O padrão preferencial indicado e adotado pelo governo federal é o BrOffice, mas qualquer outro conjunto de softwares compatível com OpenDocument Format (ODF) é válida. Para que a adoção do ODF ocorra de modo ordenado, não é exigida uma migração total imediata. O primeiro compromisso é a divulgação interna, em toda a organização e a verificação da compatibilidade dos computadores utilizados com os softwares livres que serão adotados. O segundo item é a constituição de um Comitê de Implementação de Software Livre (CISL), que deve apresentar ao governo federal, um planejamento para que as metas de migração sejam cumpridas. Por fim, a instituição deve se comprometer a compartilhar com os demais entes as soluções e avanços encontrados ou desenvolvidos em sua própria experiência.

“O Protocolo Brasília nos compromete com a adoção de padrões livres para a produção e, principalmente, a armazenagem de documentos. Isto significa que há 20 anos não teremos o risco de tentar abrir um documento e sermos impedidos por não haver mais distribuição de licença daquele software proprietário no qual o documento foi construído”, diz Márcia. Conforme ela, esta é uma situação com a qual a maioria das pessoas não se preocupa, mas que futuramente pode gerar grandes problemas. “E, em se tratando de documentos públicos, a questão é ainda mais séria”, avalia. “Mas com este passo, já estamos iniciando o trabalho preventivo, ao menos aqui na Prefeitura de Novo Hamburgo”, conclui.