O prefeito Tarcísio Zimmermann sancionou nesta quarta-feira, dia 9 de setembro, o projeto de lei que restringe o horário de atendimento dos hiper, super e minimercados. Agora, o Município terá 90 dias para regularizar a nova orientação. Com a aprovação, a partir da publicação da lei, esses tipos de estabelecimentos passam a ter seus horários de atendimentos de segunda à sábado, das 7h30 às 21 horas, e nos domingos até o meio-dia.
Segundo Tarcísio, a decisão, que foi tomada após seguidos debates com os principais grupos interessados, servirá para auxiliar os estabelecimentos e comércios de vizinhança. “Entendemos que ela tem um significado importante e estamos sancionando o projeto”, disse o prefeito, ao lado do Procurador Geral do Município, Ruy Noronha, que deu amparo a constitucionalidade da matéria. No entanto, o Executivo também vetou alguns dispositivos apontados pela proposta, abrangendo a validade da nova lei para o comércio do bairro Lomba Grande (inicialmente excluído do texto original) e o respeito dos feriados de acordo com a legislação federal.
Audiência deve ampliar debates de licenciamento
Além da decisão divulgada hoje, o prefeito Tarcísio Zimmermann também destacou que será organizada uma audiência pública para discutir novos critérios para licenciamento de grandes estabelecimentos. A audiência deverá ocorrer no dia 17 de setembro, ainda sem local e horário definido. Conforme Tarcísio, a finalidade é criar uma nova lei que estabeleça que lojas com mais de 1,5 mil metros quadrados passem a ser construídas em um perímetro de 300 metros a partir das margens das rodovias que passam pelo Município e necessitem de um estudo de impacto de vizinhança nas infraestruturas urbana e de comércio, reduzindo o fluxo de veículos nas áreas centrais da cidade.
Reunião voltou a discutir o projeto
Na parte da manhã, o prefeito Tarcísio Zimmermann voltou a reunir diversas entidades em seu gabinete para tratar do projeto de lei. Estiveram presentes representantes de 12 entidades, além da vice-prefeita Lorena Mayer, do Procurador Geral, Ruy Noronha, do Secretário Geral de Governo, Luis Lauermann, e do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Tecnologia e Turismo, Carlos Finck. No encontro, novamente as partes envolvidas mostraram seus posicionamentos, favoráveis ou contrários ao projeto. Assim como no primeiro encontro, realizado no dia 1º de setembro, cogitou-se a hipótese de se realizar uma consulta popular, mas o prefeito explicou que, de acordo com a Lei Orgânica, esta decisão compete somente à Câmara. “Não cabe ao Executivo uma iniciativa neste sentido”, esclareceu Tarcísio.
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