BLOG DO CIDADÃO COBRA RESPOSTA
DA CÂMARA HAMBURGUENSE
Olá vereadores e servidores da câmara de Novo Hamburgo
Venho por meio deste e-mail solicitar informações sobre o andamento do projeto de lei de iniciativa popular, protocolado em 27 de julho de 2011, que trata da manutenção do atual número de vereadores (14) no legislativo hamburguense.
Solicito obter resposta oficial sobre o tramite dado ao referido projeto protocolado, mediante o Item V do Artigo 117 da Lei Orgânica Municipal, que trata como direito constitutivos da cidadania a prerrogativa de receber, oficialmente, resposta a qualquer pedido de informação sobre assunto de natureza pública endereçado ao Poder Público.
Além da resposta solicitada, necessito de esclarecimentos sobre qual o prazo estabelecido para que um projeto de lei de iniciativa popular seja colocado em votação pelos edis. Também solicito esclarecimentos sobre o Item XV do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, que atribui como competência exclusiva da Câmara Municipal, fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte até 120 dias da respectiva eleição. Faz-se necessário esclarecer se o mesmo prazo é válido para as decisões legislativas tomadas por meio de pedido oriundo de um projeto de lei de iniciativa popular.
No aguardo das respostas e agradecido pela atenção.
Blog Cidadão NH - http://cidadaonh.blogspot.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário