NOTICIAS DA CÂMARA DE NOVO HAMBURGO

VEREADORES APROVAM 31 PROJETOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


Entre as propostas polêmicas estavam aumento de impostos e mudança nas


eleições para o Conselho Tutelar



Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 23, os vereadores

aprovaram em segundo turno 31 projetos de autoria do Executivo. Os que

causaram mais discussões foram o que aumenta o ISSQN em 50% (PLC nº 9); e

o que altera as regras para as eleições de conselheiros tutelares,

restringindo a apenas a algumas pessoas o voto e exigindo curso superior

dos candidatos (PL nº 141).



Impostos

A pauta de votações foi invertida, e o PLC nº 9 foi o primeiro a ser

apreciado. O projeto e sua emenda – onde está previsto esse aumento do

ISSQN – foram aprovados, com votos contrários de Gerson Peteffi (PSDB),

Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich

(PMDB).



Raul Cassel (PMDB) criticou o aumento de 50% (de 2% para 3%) na alíquota

do ISSQN devido por empresas de diversas áreas. "A população tem sido

radicalmente contra, preferindo que os governos tenham melhor gestão e que

atraiam mais investimento." Ele leu uma carta enviada pelo presidente do

Sindilojas, tratando da preocupação da entidade. O vereador disse

acreditar que os empreendedores não vão aguentar o aumento na carga, e que

o reajuste vai ser repassado a todos os cidadãos. Em seguida, Alex Rönnau

(PT) apontou que é fácil ser oposição ir à tribuna e criticar o governo,

lembrando que o PMDB já votou a favor do aumento de impostos.



Gerson Peteffi (PSDB) salientou não concordar com o proposto. "Não se pode

buscar no passado a justificativa. Cidades vizinhas estão tentando atrair

empresas hamburguenses", ponderou. O vice-presidente da Câmara, Sergio

Hanich (PMDB), também posicionou-se contra. "Peço que façam o que a

maioria quer: não aumentar impostos." O presidente Jesus Maciel (PTB)

citou uma carta que recebeu da CLD, informando que na cidade há cerca de

15,8 prestadores de serviços. "A maioria são pequenos empresários, que

terão que pagar mais impostos."



Matias Martins (PT) justificou seu voto afirmando acreditar que o prefeito

Tarcísio Zimmermann fez o possível para retardar essa situação. "Ele

recebeu prefeitura com muitas dívidas. Gestor público tem que ter

responsabilidade." O líder do governo, Gilberto Koch (PT), disse que

apenas oito itens tiveram reajuste – portanto, o aumento não vale para

toda a cidade. Ele citou diversos investimentos do governo, que precisam

de recursos, e também uma grande dívida do Ipasem. "Temos que ter

responsabilidade."



Leonardo Hoff (PP) apontou que está sendo coerente com seu posicionamento

ao longo de sua carreira política – contra o aumento de impostos. "Se um

dia meu partido chegar à prefeitura e ocorrer situação semelhante, também

vou me opor." Carmen Ries (PT) disse que votou sim pois, em uma reunião

com o prefeito, o projeto foi esmiuçado. "Ele nos apresentou as

consequências."



Conselho tutelar

O PL nº 141, que limita o voto a conselheiros tutelares de Novo Hamburgo e

torna obrigatório formação superior a candidatos (ver texto completo ) foi

aprovado por nove votos a quatro. Foram contra Gerson Peteffi (PSDB),

Matias Martins (PT), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).



Um dos objetivos do PL é solucionar os problemas enfrentados nas eleições

dos conselheiros – na cidade, pleitos já foram anulados e suspensos. A

atuação do Conselho Tutelar, órgão previsto no Estatuto da Criança e do

Adolescente, também tem sido alvo de diversos questionamentos.



A proposta estabelece que podem votar diretores, vice-diretores,

coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais ou equivalentes, dos

estabelecimentos de ensino público e particular; presidentes e

vice-presidentes de associações de pais e mestres, ou entidades

equivalentes; dois representantes de cada organização social com sede no

município e que atue na defesa e promoção dos direitos da criança e do

adolescente; presidente ou seu equivalente de cada entidade reconhecida de

Utilidade Pública por lei municipal; e os membros do Conselho Municipal da

Juventude. Cada eleitor terá direito a votar em cinco candidatos ao cargo

de conselheiro tutelar, sendo que cada voto terá peso ponderado de acordo

com o número de candidatos votados.



Além disso, será requisito para inscrição ao cargo de conselheiro tutelar

escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia, psicologia, serviço

social, sociologia, filosofia, teologia, direito ou licenciatura em

educação física. Essa é uma das maiores mudanças: de acordo com a lei

atual, podem concorrer pessoal com nível fundamental completo. Mas haverá

um período de transição: para a primeira eleição realizada nos termos na

nova lei, será requisito para inscrição ao cargo a comprovação de

matrícula em uma das áreas determinadas e a comprovação da habilitação em,

no mínimo, 30% dos créditos exigidos para a graduação; para a segunda

eleição, no mínimo 70%. Apenas para a terceira eleição será requisito a

titulação em nível superior em uma das áreas determinadas.



A pedido de Raul Cassel (PMDB), as emendas foram votadas primeiro. Duas

propostas de vereadores – uma de Gerson Peteffi (PSDB) e uma de Cassel –

foram rejeitadas. A de Peteffi estabelecia como requisito à candidatura

qualquer formação superior, e a de Cassel abria a possibilidade de voto a

todos os cidadãos, em um sistema misto de escolha. Outras duas foram

aprovadas: uma de Cassel, proibindo o pagamento a membros do colegiado

criado para fiscalizar o Conselho Tutelar; e outra de Carmen Ries,

estendendo o direito à candidatura também a licenciados em áreas

específicas do conhecimento nos ensinos fundamental e médio.



Cassel apontou que a proposta tira da população a possibilidade de

escolha, sendo uma afronta à democracia. Volnei Campagnoni (PCdoB)

defendeu a proposta, apontando que a eleição a conselheiros tutelares

havia se tornado uma disputa político-partidária. "Sou a favor de uma

proposta nova, que qualifica o conselheiro." Ito Luciano concordou que a

novidade implica melhor representatividade, pois os diretores de escola

conhecem os problemas enfrentados pelas crianças e pelos adolescentes.



Matias Martins (PT), contrário ao PL, disse que o ensino superior não

deveria ser obrigatório. "Por coerência, vereador que não tem nível

superior não pode mais pedir votos", apontou. Ele pediu uma CPI para

investigar o CMDCA, devido aos problemas nas eleições anteriores. Leonardo

Hoff (PP) criticou também a forma partidária como ocorrem as eleições

atualmente. "Chamo a atenção para o voto dos diretores, vice-diretores,

coordenadores e outros. Se alguém disser que todas essas pessoas são

manipuláveis, vou tirar meus filhos da escola. Mas se confio nos diretores

que cuidam os meus filhos, posso confiar neles na hora de votar."



Carmen Ries (PT) lembrou que os diretores de escola são eleitos – assim

como os vereadores. Portando, o conteúdo do projeto não pode ser

considerado antidemocrático. Ela ainda defendeu a qualificação dos

conselheiros. Sergio Hanich (PMDB) salientou que é preciso, antes de tudo,

dar condições de trabalho aos conselheiros. "E deixar a comunidade avaliar

o trabalho deles." O presidente Jesus Maciel (PTB) disse que houve alguns

avanços em relação ao projeto original. "Mas fica sempre a dúvida: por que

o povo não teria condições de eleger conselheiro? Nós elegemos o

presidente, o governador...", questionou. Gerson Peteffi (PSDB)

posicionou-se contra a proposta, lembrando que a democracia é um direito

conquistado com dificuldades, e expressou seu medo em perdê-lo.



Demais projetos

Também foram aprovados projetos que criam uma política de fomento à

economia solidária e um plano de manejo para o Parcão, muda a lei de

contatação de monitores, altera o quadro de funcionários da Comusa e da

Procuradoria Geral do Município, e autoriza o Executivo a contribuir

mensalmente com a Federação da Associação de Municípios do Rio Grande do

Sul - Famurs, com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, e com a

Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos – AMVRS, entre outros.

Ver todos aqui (Ordem do Dia de 23 de dezembro de 2010).