NOTICIAS DA CÂMARA DE NOVO HAMBURGO

Na sessão extraordinária desta terça-feira, 22, foram apreciados pelos


vereadores, em primeiro turno, 27 Projetos de Lei e quatro Projetos de Lei

Complementar, todos de autoria do Executivo. Da Ordem do Dia constavam 32

matérias, mas uma foi retirada, restando 31.



Todas as propostas foram aprovadas e irão a segunda votação amanhã, também

em sessão extraordinária. Entre os temas discutidos estavam mudanças na

votação para conselheiros tutelares, criação de uma política de Economia

Solidária, mudanças no quadro de funcionários da Comusa, reestruturação da

Procuradoria Geral do Município e Plano de Manejo para o Parcão.



Abaixo, matérias das votações mais polêmicas. Ao todo, produzimos 12

matérias sobre a sessão, que podem ser acessadas em nosso site:

www.camaranh.rs.gov.br.



Vale ressaltar que os vereadores não recebem nenhuma remuneração extra por

participarem de sessões extraordinárias.





*



LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NH É ALTERADA



-Entre as novidades, cartórios terão de pagar ISSQN



Serviços de registros públicos, cartorários e notariais terão agora que

pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – essa mudança

na Lei Municipal n° 1.031/2003 está prevista no Projeto de Lei

Complementar nº 9, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta

quarta-feira, 22, em sessão extraordinária. Votaram contrariamente Gerson

Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB)

e Sergio Hanich (PMDB).



Ainda havia sido apresentada pelo Executivo uma mensagem retificativa,

alterando mais dispositivos da legislação tributária de Novo Hamburgo.

Contudo, ela foi retirada – em seu lugar, apresentada uma emenda (assinada

pelas bancadas do PT, do PDT, do PCdoB e por Ito Luciano, do PMDB, com o

mesmo conteúdo). O objetivo dessa mudança foi apenas adequar os trâmites

aos prazos previstos. Também votaram contrariamente à emenda Gerson

Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB)

e Sergio Hanich (PMDB).



Outras mudanças

A emenda à proposta prevê que, a partir do novo ano, a tecnologia chamada

Declaração Mensal de Serviços - DMS irá substituir os livros de ISS e a

Declaração Anual de ISS. São, ainda, elencadas penalidades pela não

entrega da DMS, a fim de tornar efetiva a obrigatoriedade de entrega do

documento eletrônico.



Responsáveis solidários

Além disso, entre os responsáveis solidários pela obrigação principal são

citados no PLC nº 9 os hospitais e clínicas, em relação aos serviços a

eles prestados sobre medicina e biomedicina, laboratórios de análises

clínicas, bancos de sangue, remoção de pacientes, conserto e manutenção de

máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza; os

estabelecimentos de ensino; as empresas de rádio, jornal e televisão; as

empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, telefonia, e

distribuição de água; as empresas e entidades que exploram loterias e

outros jogos; as agências de publicidade e propaganda; e as

administradoras de cartões de crédito; as seguradoras ou suas filiais,

entre outras.



Aumento de imposto

Um dos pontos mais controversos é a alteração do art. 48 da Lei Municipal

n° 1.031/2003, aumentando para 3% a contribuição devida por prestadores de

diversos serviços que, atualmente, precisam pagar 2%. Entre eles,

assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,

gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar

e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); serviços

de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;

demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,

pontes, portos e congêneres; representação de qualquer natureza, inclusive

comercial; e distribuição de bens de terceiros.



ACI

O vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de

Novo Hamburgo, Campo Bom e Estancia Velha – ACI, Eneias Jung, falou em

nome da entidade. Ele apontou que os empresários estão preocupados com a

possível aprovação deste projeto. "Ao longo dos anos, algumas das grandes

cobranças do povo hamburguense é exatamente a competitividade. Perdemos

grandes empresas para os municípios vizinhos e, consequentemente, muita

arrecadação." Ele pediu que os vereadores votassem contrariamente ao PLC.

"Ele pode produzir danos irreparáveis aos contribuintes hamburguenses."



Críticas

Raul Cassel (PMDB) fez duras críticas ao aumento de impostos previsto.

Segundo ele, muitos empreendedores já informaram que deixarão a cidade

caso isso se concretize. O vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (PMDB),

informou que seu partido pediu que os integrantes votassem contra a

proposta.



O presidente Jesus Maciel frisou que a proposta atinge muitas pessoas

pequenas. "Isso pesa no orçamento das empresas, principalmente nos

pequenos prestadores de serviço. Vai incentivar a informalidade, e a

arrecadação pode cair."



Leonardo Hoff (PP) reafirmou a bandeira de seu partido, que é contrário ao

aumento da carga tributária. Gerson Peteffi (PSDB) também discordou das

mudanças propostas pela Prefeitura.



*



- Mudam as eleições para conselheiros tutelares



Candidatos a conselheiro deverão ter formação superior



A Lei Municipal n° 1.261/2005, que consolida a legislação municipal sobre

a criança e o adolescente, dispõe sobre a política municipal de

atendimento dos direitos da criança e dá outras providências, está para

ser alterada. O Projeto de Lei n° 141/2010, do Executivo, que prevê

diversas mudanças, foi aprovado em primeiro turno na sessão extraordinária

desta quarta-feira, 22. Votaram contra o PL os vereadores Gerson Peteffi

(PSDB), Matias Martins (PT) e Sergio Hanich (PMDB).



Um dos objetivos é solucionar os problemas enfrentados pelos hamburguenses

nas eleições dos conselheiros – na cidade, pleitos já foram anulados e

suspensos. A atuação do Conselho Tutelar (órgão previsto no Estatuto da

Criança e do Adolescente) também tem sido alvo de diversos

questionamentos. Após debates com a comunidade e com os vereadores, a

proposta apresentada pelo Executivo abrange aspectos como a formação

mínima dos candidatos a conselheiro e quem está apto a votar.



Requisitos para candidatos

De acordo com o PL, também será requisito para inscrição ao cargo de

conselheiro tutelar escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia,

psicologia, serviço social, sociologia, filosofia, teologia, direito ou

licenciatura em educação física. Esa é uma das maiores mudanças: de acordo

com a lei atual, podem concorrer pessoal com nível fundamental completo.



Mas haverá um período de transição – ou seja, essa exigência não passará a

valer imediatamente. Para a primeira eleição realizada nos termos na nova

lei, será requisito para inscrição ao cargo a comprovação de matrícula em

uma das áreas determinadas e a comprovação da habilitação em, no mínimo,

30% dos créditos exigidos para a graduação. E, para a segunda eleição, no

mínimo, 70% dos créditos exigidos. Apenas para a terceira eleição será

requisito da titulação em nível superior em uma das áreas determinadas.



Eleições

A proposta estabelece que a eleição para membros do Conselho Tutelar será

realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente – CMDCA. Poderão votar diretores, vice-diretores,

coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais ou equivalentes, dos

estabelecimentos de ensino público e particular; presidentes e

vice-presidentes de associações de pais e mestres, ou entidades

equivalentes; dois representantes de cada organização social com sede no

município e que atue na defesa e promoção dos direitos da criança e do

adolescente, regularmente inscrita no CMDCA; presidente ou seu equivalente

de cada entidade reconhecida de Utilidade Pública por lei municipal; e os

membros do Conselho Municipal da Juventude. Cada eleitor terá direito a

votar em cinco candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, sendo que cada

voto terá peso ponderado de acordo com o número de candidatos votados.



Outros aspectos

A proposta trata ainda do regime disciplinar (infrações e penalidades),

regimento interno (que deve prever dedicação exclusiva, disponibilidade de

24 horas e funcionamento diário e ininterrupto das oito às 18 horas;

jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão e

de sobreaviso a ser prestado; decisões colegiadas; e normas de conduta

ética dos conselheiros), e corregedoria (órgão de controle e fiscalização

dos conselhos).



Debates e emendas

Raul Cassel (PMDB) disse acreditar que a corregedoria é uma boa novidade

para Novo Hamburgo – mas fez uma emenda estabelecendo que o trabalho neste

órgão não pode ser remunerado. Para ele, o grande problema da proposta é

retirar da população o direito de escolher os conselheiros tutelares.

"Jamais imaginei que isso poderia acontecer. Se há tempos atrás foi

estabelecido o orçamento participativo por essa administração, agora ela

cria a votação indireta para os conselhos tutelares." Por isso, o vereador

apresentou também uma emenda instituindo uma eleição na qual 50% do peso

eleitoral se dará pela forma proposta e que os outros 50% serão apurados

em eleição direta, com a participação da comunidade. Ele explicou que

votou a favor do PL na expectativa da aprovação de suas emendas.



A emenda que cria o sistema misto de votação foi rejeitada. Votaram a

favor apenas Cassel, Gerson Peteffi (PSDB) e Sergio Hanich (PMDB). A que

trata da não-remuneração dos integrantes da corregedoria foi aprovada,

tendo votado contrariamente apenas Matias Martins (PT).



Gerson Peteffi (PSDB) concordou com Cassel. "Ele, em grande parte, falou o

que eu iria falar." O tucano frisou que o projeto significa um retrocesso

na democracia. "Queremos votar, ser e respeitados." O vereador salientou

que, atualmente, a votação é facultativa – mas com a aprovação do PL

apenas alguns poderão participar do processo de escolha. Ele também

apresentou uma emenda, abrindo para pessoas com qualquer curso superior a

possibilidade de se candidatar a conselheiro tutelar. A emenda foi

rejeitada. Votaram a favor apenas o Peteffi, Antonio Lucas (PTD), Sergio

Hanich (PMDB) e Raul Cassel (PMDB).



O vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (PMDB), explicou por que decidiu

votar contra o projeto: "todos lutamos por escolher nossos

representantes". Segundo ele, a eleição direta permite retirar dos cargos

quem não fez um bom trabalho. "Precisamos renovar o Conselho Tutelar, mas

com estutura, dando condições para os conselheiros executarem seu

trabalho."



Matias Martins (PT) também salientou ser contra a proposta, por acreditar

que a novidade elitizaria o processo.



*



- Novos cargos para a Procuradoria Geral do Município



Quadro de funcionários estava defasado, segundo Prefeitura





O Projeto de Lei n° 173/2010, do Executivo, aprovado em primeiro turno na

sessão extraordinária desta quarta-feira, 22, cria cargos de provimento

efetivo e em comissão para a Procuradoria Geral do Município. A finalidade

é adequar o quadro a uma série de alterações na legislação municipal, que

estabeleceram novas regras para o ingresso e exercício das atividades

permanentes ligadas ao Serviço Público Municipal. Também são extintos oito

cargos de Assessor Jurídico.



Segundo ofício enviado à Câmara pelo prefeito Tarcísio Zimmermann, a

Procuradoria Geral vem atuando há décadas com apenas sete procuradores

concursados e oito assessores jurídicos nomeados em cargos em comissão –

contando, ainda, com dois assistentes administrativos e com sete

servidores cedidos, modo precário, por outros órgãos do próprio Executivo.

Esta equipe dá conta de mais de 35 mil demandas judiciais, sendo, destas,

cerca de 25 mil ações de execuções fiscais e respectivos embargos.



Quadro de cargos e vencimentos

Provimento efetivo

Procurador (8 vagas) – R$ R$ 3.622,19

Procurador do Juizado especial da Fazenda Pública (2 vagas) – R$ R$ 3.622,19

Assistente de Fiscalização (2 vagas) – R$ R$ 1.253,07



Cargos em comissão – uma vaga cada, vencimento de R$ R$ 4.241,28

Diretor Geral

Diretor de Assessoramento Administrativo e Legislativo

Diretor de Contencioso Judicial

Diretor de Execução Fiscal

Diretor do Procon Municipal

Diretor de Contencioso Trabalhista

Diretor da Defensoria Comunitária

Diretor de Assessoramento em Meio Ambiente e Urbanismo



Auditor fiscal de tributos municipais

O Projeto de Lei nº 166/2010 – também apreciado em extraordinária – cria o

cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais. São 20 vagas,

com carga horária de 40 horas semanais – e o cargo poderá exigir a

prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. O

recrutamento será por meio de provas ou de provas e títulos. Para se

candidatar, será preciso ter entre 18 e 70 anos, curso superior completo,

em nível de graduação, e qualificação e/ou habilitação-específica na área

contábil, direito, economia ou administração. Leonardo Hoff (PP) e Matias

Martins elogiaram a inicitiva.



Reclassificação de agente tributário

Outro projeto em pauta foi o nº 165/2010, que reclassifica o cargo de

agente tributário, alterando os anexos I e VII da Lei Municipal nº

334/2000. Os funcionários passarão a receber um salário maior (de R$

2.864,85 para R$ 3.622,19), mas a reclassificação está condicionada à

conclusão de curso de nível superior pelo servidor beneficiário. Seguindo

ofício enviado pela Prefeitura à Câmara, a grande complexidade das

atividades de fiscalização e responsabilidades assumidas pelos fiscais de

tributos municipais exige dos profissionais formação de nível superior.



Organização, funcionamento e atribuições

Foi aprovado ainda o projeto de Lei Complementar nº 17, que trata da

organização, do funcionamento e das atribuições da Procuradoria Geral do

Município. De acordo com o texto, o órgão, integrante do Poder Executivo e

vinculado diretamente ao prefeito, é responsável, entre outras coisas, por

representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia

geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu,

assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria

jurídica e assessoramento; promover a cobrança judicial e extrajudicial da

dívida ativa do Município; responder pela regularidade jurídica de todas

as situações negociais submetidas à sua apreciação; propor medidas para

proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e

descentralizada; receber e apurar a procedência das denúncias contra

órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais,

além de determinar a instauração das medidas legais cabíveis; e elaborar

projetos de leis. Esta proposta também cita os cargos criados pelos

projeto de lei descritos acima.



Uma emenda de Leonardo Hoff (PP), também aprovada, estabelece que o

organograma funcional atualizado do quadro de pessoal da Procuradoria

Geral do Município, com nome e função de todos os servidores, sejam

concursados ou cargos em comissão (ou cedidos), deverá ser publicado na

Internet, em sítio próprio ou da Prefeitura Municipal.