Na sessão extraordinária desta terça-feira, 22, foram apreciados pelos
vereadores, em primeiro turno, 27 Projetos de Lei e quatro Projetos de Lei
Complementar, todos de autoria do Executivo. Da Ordem do Dia constavam 32
matérias, mas uma foi retirada, restando 31.
Todas as propostas foram aprovadas e irão a segunda votação amanhã, também
em sessão extraordinária. Entre os temas discutidos estavam mudanças na
votação para conselheiros tutelares, criação de uma política de Economia
Solidária, mudanças no quadro de funcionários da Comusa, reestruturação da
Procuradoria Geral do Município e Plano de Manejo para o Parcão.
Abaixo, matérias das votações mais polêmicas. Ao todo, produzimos 12
matérias sobre a sessão, que podem ser acessadas em nosso site:
www.camaranh.rs.gov.br.
Vale ressaltar que os vereadores não recebem nenhuma remuneração extra por
participarem de sessões extraordinárias.
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NH É ALTERADA
-Entre as novidades, cartórios terão de pagar ISSQN
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais terão agora que
pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – essa mudança
na Lei Municipal n° 1.031/2003 está prevista no Projeto de Lei
Complementar nº 9, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta
quarta-feira, 22, em sessão extraordinária. Votaram contrariamente Gerson
Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB)
e Sergio Hanich (PMDB).
Ainda havia sido apresentada pelo Executivo uma mensagem retificativa,
alterando mais dispositivos da legislação tributária de Novo Hamburgo.
Contudo, ela foi retirada – em seu lugar, apresentada uma emenda (assinada
pelas bancadas do PT, do PDT, do PCdoB e por Ito Luciano, do PMDB, com o
mesmo conteúdo). O objetivo dessa mudança foi apenas adequar os trâmites
aos prazos previstos. Também votaram contrariamente à emenda Gerson
Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB)
e Sergio Hanich (PMDB).
Outras mudanças
A emenda à proposta prevê que, a partir do novo ano, a tecnologia chamada
Declaração Mensal de Serviços - DMS irá substituir os livros de ISS e a
Declaração Anual de ISS. São, ainda, elencadas penalidades pela não
entrega da DMS, a fim de tornar efetiva a obrigatoriedade de entrega do
documento eletrônico.
Responsáveis solidários
Além disso, entre os responsáveis solidários pela obrigação principal são
citados no PLC nº 9 os hospitais e clínicas, em relação aos serviços a
eles prestados sobre medicina e biomedicina, laboratórios de análises
clínicas, bancos de sangue, remoção de pacientes, conserto e manutenção de
máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza; os
estabelecimentos de ensino; as empresas de rádio, jornal e televisão; as
empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, telefonia, e
distribuição de água; as empresas e entidades que exploram loterias e
outros jogos; as agências de publicidade e propaganda; e as
administradoras de cartões de crédito; as seguradoras ou suas filiais,
entre outras.
Aumento de imposto
Um dos pontos mais controversos é a alteração do art. 48 da Lei Municipal
n° 1.031/2003, aumentando para 3% a contribuição devida por prestadores de
diversos serviços que, atualmente, precisam pagar 2%. Entre eles,
assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); serviços
de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;
demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres; representação de qualquer natureza, inclusive
comercial; e distribuição de bens de terceiros.
ACI
O vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Novo Hamburgo, Campo Bom e Estancia Velha – ACI, Eneias Jung, falou em
nome da entidade. Ele apontou que os empresários estão preocupados com a
possível aprovação deste projeto. "Ao longo dos anos, algumas das grandes
cobranças do povo hamburguense é exatamente a competitividade. Perdemos
grandes empresas para os municípios vizinhos e, consequentemente, muita
arrecadação." Ele pediu que os vereadores votassem contrariamente ao PLC.
"Ele pode produzir danos irreparáveis aos contribuintes hamburguenses."
Críticas
Raul Cassel (PMDB) fez duras críticas ao aumento de impostos previsto.
Segundo ele, muitos empreendedores já informaram que deixarão a cidade
caso isso se concretize. O vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (PMDB),
informou que seu partido pediu que os integrantes votassem contra a
proposta.
O presidente Jesus Maciel frisou que a proposta atinge muitas pessoas
pequenas. "Isso pesa no orçamento das empresas, principalmente nos
pequenos prestadores de serviço. Vai incentivar a informalidade, e a
arrecadação pode cair."
Leonardo Hoff (PP) reafirmou a bandeira de seu partido, que é contrário ao
aumento da carga tributária. Gerson Peteffi (PSDB) também discordou das
mudanças propostas pela Prefeitura.
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- Mudam as eleições para conselheiros tutelares
Candidatos a conselheiro deverão ter formação superior
A Lei Municipal n° 1.261/2005, que consolida a legislação municipal sobre
a criança e o adolescente, dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e dá outras providências, está para
ser alterada. O Projeto de Lei n° 141/2010, do Executivo, que prevê
diversas mudanças, foi aprovado em primeiro turno na sessão extraordinária
desta quarta-feira, 22. Votaram contra o PL os vereadores Gerson Peteffi
(PSDB), Matias Martins (PT) e Sergio Hanich (PMDB).
Um dos objetivos é solucionar os problemas enfrentados pelos hamburguenses
nas eleições dos conselheiros – na cidade, pleitos já foram anulados e
suspensos. A atuação do Conselho Tutelar (órgão previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente) também tem sido alvo de diversos
questionamentos. Após debates com a comunidade e com os vereadores, a
proposta apresentada pelo Executivo abrange aspectos como a formação
mínima dos candidatos a conselheiro e quem está apto a votar.
Requisitos para candidatos
De acordo com o PL, também será requisito para inscrição ao cargo de
conselheiro tutelar escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia,
psicologia, serviço social, sociologia, filosofia, teologia, direito ou
licenciatura em educação física. Esa é uma das maiores mudanças: de acordo
com a lei atual, podem concorrer pessoal com nível fundamental completo.
Mas haverá um período de transição – ou seja, essa exigência não passará a
valer imediatamente. Para a primeira eleição realizada nos termos na nova
lei, será requisito para inscrição ao cargo a comprovação de matrícula em
uma das áreas determinadas e a comprovação da habilitação em, no mínimo,
30% dos créditos exigidos para a graduação. E, para a segunda eleição, no
mínimo, 70% dos créditos exigidos. Apenas para a terceira eleição será
requisito da titulação em nível superior em uma das áreas determinadas.
Eleições
A proposta estabelece que a eleição para membros do Conselho Tutelar será
realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA. Poderão votar diretores, vice-diretores,
coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais ou equivalentes, dos
estabelecimentos de ensino público e particular; presidentes e
vice-presidentes de associações de pais e mestres, ou entidades
equivalentes; dois representantes de cada organização social com sede no
município e que atue na defesa e promoção dos direitos da criança e do
adolescente, regularmente inscrita no CMDCA; presidente ou seu equivalente
de cada entidade reconhecida de Utilidade Pública por lei municipal; e os
membros do Conselho Municipal da Juventude. Cada eleitor terá direito a
votar em cinco candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, sendo que cada
voto terá peso ponderado de acordo com o número de candidatos votados.
Outros aspectos
A proposta trata ainda do regime disciplinar (infrações e penalidades),
regimento interno (que deve prever dedicação exclusiva, disponibilidade de
24 horas e funcionamento diário e ininterrupto das oito às 18 horas;
jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão e
de sobreaviso a ser prestado; decisões colegiadas; e normas de conduta
ética dos conselheiros), e corregedoria (órgão de controle e fiscalização
dos conselhos).
Debates e emendas
Raul Cassel (PMDB) disse acreditar que a corregedoria é uma boa novidade
para Novo Hamburgo – mas fez uma emenda estabelecendo que o trabalho neste
órgão não pode ser remunerado. Para ele, o grande problema da proposta é
retirar da população o direito de escolher os conselheiros tutelares.
"Jamais imaginei que isso poderia acontecer. Se há tempos atrás foi
estabelecido o orçamento participativo por essa administração, agora ela
cria a votação indireta para os conselhos tutelares." Por isso, o vereador
apresentou também uma emenda instituindo uma eleição na qual 50% do peso
eleitoral se dará pela forma proposta e que os outros 50% serão apurados
em eleição direta, com a participação da comunidade. Ele explicou que
votou a favor do PL na expectativa da aprovação de suas emendas.
A emenda que cria o sistema misto de votação foi rejeitada. Votaram a
favor apenas Cassel, Gerson Peteffi (PSDB) e Sergio Hanich (PMDB). A que
trata da não-remuneração dos integrantes da corregedoria foi aprovada,
tendo votado contrariamente apenas Matias Martins (PT).
Gerson Peteffi (PSDB) concordou com Cassel. "Ele, em grande parte, falou o
que eu iria falar." O tucano frisou que o projeto significa um retrocesso
na democracia. "Queremos votar, ser e respeitados." O vereador salientou
que, atualmente, a votação é facultativa – mas com a aprovação do PL
apenas alguns poderão participar do processo de escolha. Ele também
apresentou uma emenda, abrindo para pessoas com qualquer curso superior a
possibilidade de se candidatar a conselheiro tutelar. A emenda foi
rejeitada. Votaram a favor apenas o Peteffi, Antonio Lucas (PTD), Sergio
Hanich (PMDB) e Raul Cassel (PMDB).
O vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (PMDB), explicou por que decidiu
votar contra o projeto: "todos lutamos por escolher nossos
representantes". Segundo ele, a eleição direta permite retirar dos cargos
quem não fez um bom trabalho. "Precisamos renovar o Conselho Tutelar, mas
com estutura, dando condições para os conselheiros executarem seu
trabalho."
Matias Martins (PT) também salientou ser contra a proposta, por acreditar
que a novidade elitizaria o processo.
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- Novos cargos para a Procuradoria Geral do Município
Quadro de funcionários estava defasado, segundo Prefeitura
O Projeto de Lei n° 173/2010, do Executivo, aprovado em primeiro turno na
sessão extraordinária desta quarta-feira, 22, cria cargos de provimento
efetivo e em comissão para a Procuradoria Geral do Município. A finalidade
é adequar o quadro a uma série de alterações na legislação municipal, que
estabeleceram novas regras para o ingresso e exercício das atividades
permanentes ligadas ao Serviço Público Municipal. Também são extintos oito
cargos de Assessor Jurídico.
Segundo ofício enviado à Câmara pelo prefeito Tarcísio Zimmermann, a
Procuradoria Geral vem atuando há décadas com apenas sete procuradores
concursados e oito assessores jurídicos nomeados em cargos em comissão –
contando, ainda, com dois assistentes administrativos e com sete
servidores cedidos, modo precário, por outros órgãos do próprio Executivo.
Esta equipe dá conta de mais de 35 mil demandas judiciais, sendo, destas,
cerca de 25 mil ações de execuções fiscais e respectivos embargos.
Quadro de cargos e vencimentos
Provimento efetivo
Procurador (8 vagas) – R$ R$ 3.622,19
Procurador do Juizado especial da Fazenda Pública (2 vagas) – R$ R$ 3.622,19
Assistente de Fiscalização (2 vagas) – R$ R$ 1.253,07
Cargos em comissão – uma vaga cada, vencimento de R$ R$ 4.241,28
Diretor Geral
Diretor de Assessoramento Administrativo e Legislativo
Diretor de Contencioso Judicial
Diretor de Execução Fiscal
Diretor do Procon Municipal
Diretor de Contencioso Trabalhista
Diretor da Defensoria Comunitária
Diretor de Assessoramento em Meio Ambiente e Urbanismo
Auditor fiscal de tributos municipais
O Projeto de Lei nº 166/2010 – também apreciado em extraordinária – cria o
cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais. São 20 vagas,
com carga horária de 40 horas semanais – e o cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. O
recrutamento será por meio de provas ou de provas e títulos. Para se
candidatar, será preciso ter entre 18 e 70 anos, curso superior completo,
em nível de graduação, e qualificação e/ou habilitação-específica na área
contábil, direito, economia ou administração. Leonardo Hoff (PP) e Matias
Martins elogiaram a inicitiva.
Reclassificação de agente tributário
Outro projeto em pauta foi o nº 165/2010, que reclassifica o cargo de
agente tributário, alterando os anexos I e VII da Lei Municipal nº
334/2000. Os funcionários passarão a receber um salário maior (de R$
2.864,85 para R$ 3.622,19), mas a reclassificação está condicionada à
conclusão de curso de nível superior pelo servidor beneficiário. Seguindo
ofício enviado pela Prefeitura à Câmara, a grande complexidade das
atividades de fiscalização e responsabilidades assumidas pelos fiscais de
tributos municipais exige dos profissionais formação de nível superior.
Organização, funcionamento e atribuições
Foi aprovado ainda o projeto de Lei Complementar nº 17, que trata da
organização, do funcionamento e das atribuições da Procuradoria Geral do
Município. De acordo com o texto, o órgão, integrante do Poder Executivo e
vinculado diretamente ao prefeito, é responsável, entre outras coisas, por
representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia
geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu,
assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria
jurídica e assessoramento; promover a cobrança judicial e extrajudicial da
dívida ativa do Município; responder pela regularidade jurídica de todas
as situações negociais submetidas à sua apreciação; propor medidas para
proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e
descentralizada; receber e apurar a procedência das denúncias contra
órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais,
além de determinar a instauração das medidas legais cabíveis; e elaborar
projetos de leis. Esta proposta também cita os cargos criados pelos
projeto de lei descritos acima.
Uma emenda de Leonardo Hoff (PP), também aprovada, estabelece que o
organograma funcional atualizado do quadro de pessoal da Procuradoria
Geral do Município, com nome e função de todos os servidores, sejam
concursados ou cargos em comissão (ou cedidos), deverá ser publicado na
Internet, em sítio próprio ou da Prefeitura Municipal.
